DIREITO MIGRATÓRIO

Regularização de situação familiar no Brasil – Casamento, divórcio, separação, pensão alimentícia, guarda dos filhos, direito de visita e viagem dos filhos e a sucessão podem ser estabelecidos em outro país, mas precisam ser registrados ou executados no Brasil há necessidade de algumas providências jurídicas para que produzam seus efeitos.

Também é necessário estar atento as regras de registro quando, nas relações familiares, estão envolvidas pessoas de nacionalidade diferente.