É o ramo do direito que cuida das relações entre fornecedores de bens e serviços e os consumidores. Tem por objetivo assegurar o acesso a informações quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços, proteger o consumidor contra fraudes no mercado de consumo, proteger o consumidor de possíveis riscos provocados por serviços ou produtos que possam oferecer riscos, proteger quando a abusos, etc. Ao consumidor é assegurado ação judicial para prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes do fornecimento de bens e serviços defeituosos.